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Agapa - Associação Goiana dos Advogados Públicos Autárquicos.

Probidade e transparência

CLIENTES

Autarquias

Autarquias são serviços autônomos criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. A Lei Estadual nº 17.257/2011 prevê serem autarquias: DETRAN, JUCEG, ABC, IPASGO, GOIASPREV, AGR, AGETOP, GOIASTURISMO, AGRODEFESA, EMATER, UEG.

Fundações Públicas

Fundações Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criadas por lei, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades da administração direta, dotadas de autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Estado e de outras fontes. A Lei Estadual nº 17.257/2011 prevê ser a FAPEG uma Fundação Pública.

Fundações Privadas

Fundações Privadas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades públicas, dotadas de autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Estado e de outras fontes. A Lei Estadual nº 17.257/2011 prevê ser a PREVCOM uma Fundação Privada.

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